Noticiamos lá no nosso blog do Sorteador Apostas que a Lei 14.790 de 2023 foi sancionada pelo governo em 30 de dezembro de 2023 e com isso as apostas esportivas (quota fixa) foram finalmente regulamentadas do Brasil.

Essa aprovação deu aval para a exploração de Cassinos no Brasil? Talvez! Já explicaremos.

Esta lei em seu artigo 2º e inciso VIII, estabelece que uma das formas de apostas é por:

• jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.

Ora, cassinos dispõem exatamente disso: jogos que dispõem de geradores de números randômicos (aleatórios, alô, Sorteador!), assim como símbolos, figuras e objetos apresentados randomicamente (aleatório).

Porém, existe matéria que ainda carece de apreciação e regulação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A CCJ votaria em 20 de dezembro de 2023 sobre o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Porém esta votação foi adiada para 2024 em data ainda não agendada.

O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, nos quais o limite para cada estado é de dois cassinos. De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais.

Obviamente esta nova lei ainda sofrerá modificações até que seja inteiramente aprovada.

Aguardemos, então, cenas dos próximos capítulos.

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