A mídia é extremamente influente, e as Bets sabem disso. Tanto é que, como já noticiamos aqui (link para o artigo), R$ 10 bilhões ao ano serão investidos pelas Bets em compra de Mídia no Brasil. Contudo, a influência deste tipo mídia sobre pessoas de baixa renda e sobre a classe média é ainda maior: os jogos esportivos online que foram legalizados em dezembro pela Lei 14.790/23, atraem mais os brasileiros de menor renda (C, D e E) do que os de maior renda (A e B), segundo pesquisa do Instituto Locomotiva.

O setor de supermercados, hipermercados e atacarejos, que é o maior do varejo nacional, está preocupado com o aumento dos gastos nesses jogos, que representam 8,5% do seu faturamento anual. Esse percentual é baseado nos números do Banco Central (BACEN), que estimam cerca de R$ 60 bilhões (US$ 12 bilhões a US$ 12,5 bilhões) em jogos digitais em 2023. O varejo alimentar deve faturar cerca de R$ 700 bilhões no mesmo ano – ou seja, quase 10% deste faturamento será comprometido com apostas – é uma perda que o setor sofrerá este ano.

A pesquisa da Locomotiva mostra que 51% dos brasileiros que participam dos “bets” usam o dinheiro que guardariam na poupança (é o maior índice da pesquisa) e 48% usam o dinheiro que gastariam em bares, restaurantes e delivery. Além disso, 45% deixaram de jogar em outros tipos de jogos (como loterias) e 41% deixaram de comprar roupas e acessórios (as perguntas eram de múltipla escolha).

Aqui cabe um comentário: a poupança, historicamente, é o fundo de investimento menos atrativo para o investidor Brasileiro. A projeção atual é que ela renda 6,27% ao ano, já acrescida a T. R. (Taxa Referencial), segundo relata o site Brasil Indicadores (https://brasilindicadores.com.br/poupanca/ ). Ou seja, para quem tem um “valor sobrando”, as apostas e sua promessa de “grandes lucros” e “retorno rápido” – de acordo com a mídia – são mais atrativas para o Brasileiro do que a poupança comum: não se vê vantagem por este público (classe E, D e C) em poupar. Apesar de que, ainda assim, na Pesquisa do Instituto Locomotiva, 48% afirmam que se deixassem de jogar, guardariam o dinheiro na poupança.

Também é preocupante, principalmente em relação às classes D e E: já relatamos anteriormente que “Beneficiários do Bolsa Família chegam a gastar mais de R$ 100 em casas de apostas”.

Uma pesquisa recente do Datafolha, mostrou que 17% dos beneficiários do Bolsa Família jogam ou já jogaram em “bets”, os jogos esportivos online. Desse grupo, 30% gastam ou gastaram mais de R$ 100 por mês. A pesquisa também revelou que 60% dos que jogam e recebem o benefício gastam mais de R$ 50 por mês. Em dezembro, o Bolsa Família pagou R$ 680,61 em média para mais de 21 milhões de famílias.

Em suma, compreendemos que estas classes não só estão deixando de poupar, o que não é prática comum das mesmas, mas, estão, principalmente, deixando de consumir no varejo. Isso representa um grande risco para a economia local: existem pequenos mercados, lojas de rua, mercearias, sapatarias etc. que dependem deste consumo para poderem existirem e gerarem empregos. Uma maior conscientização às estas faixas de renda será necessária até mesmo para buscar o balanceamento de mercado.

A pesquisa a qual nos referimos, entrevistou 1.007 pessoas maiores de 18 anos, em 203 cidades, de 2 a 11 de dezembro de 2023, e a amostra foi ajustada conforme o perfil dos brasileiros no IBGE. A margem de erro é de 3,1 pontos.

Sorteador Apostas: Dados e estatísticas das mais variadas sobre o mundo das Bets!

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Se você começou a explorar o Mercado de Apostas por agora, ou só teve contatos com as notícias de aprovação das leis recentemente e não sabe como ocorreu este boom das apostas no Brasil, vamos contar tudinho aqui!

O Brasil presenciou uma mudança radical no mercado das apostas esportivas nos últimos anos, um fenômeno motivado principalmente pelas alterações na lei e pelo progresso tecnológico. O país, famoso por seu amor ardente pelo futebol, viu o nascimento de uma indústria forte, mas em acelerada expansão, à medida que mais brasileiros se interessavam por apostas esportivas.

Anteriormente, o que se conhecia por apostas era justamente os (ainda proibidos e fáceis de manipular) caça níqueis e as Loterias da Caixa. Claro, desprezamos aqui as Rifas Sociais e os Bingos realizados nas quermesses de igrejas e festas de escolas.

Neste artigo a seguir focaremos unicamente nas Apostas Esportivas, nas Bets. Investigaremos as origens, a evolução atual e os efeitos econômicos dessa ascensão do Mercado de Apostas, enfatizando como a combinação de legalização, acesso à tecnologia e a atuação de empresas internacionais têm mudado o panorama das apostas esportivas no Brasil.

O Nascimento do Novo Mercado de Apostas Brasileiro

O mercado de apostas esportivas e dos novos cassinos online tem apresentado um aumento expressivo no Brasil. O país, famoso por seu amor pelo futebol, tem demonstrado um maior envolvimento e interesse em apostas esportivas. Isso se deve a uma série de fatores, como a maior oferta de plataformas de apostas online e a alteração na lei que autorizou as apostas esportivas no país.

Antes da regulamentação, as apostas esportivas eram feitas por poucas empresas no Brasil – com destaque para a Caixa Econômica Federal. Porém, a partir da publicação da lei número 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que normatizou a “modalidade denominada apostas de quota fixa” no país, várias empresas internacionais de apostas passaram a atuar legalmente no Brasil. Isso criou oportunidades para um mercado em expansão e ofereceu mais alternativas para os apostadores brasileiros.

Mais recentemente, em 2023, foi aprovada a lei número 14.790, de 29 de dezembro de 2023, definindo “diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa”. Nós exploramos tudo em relação a esta lei nos artigos a seguir (link 1, 2, 3 e 4).

A Transformação das Apostas no Brasil

O Brasil tem uma longa tradição em apostas esportivas, mas elas só ganharam mais popularidade e acessibilidade nos últimos anos. Antes da era digital, elas eram realizadas principalmente em estabelecimentos físicos de apostas, onde os apostadores podiam apostar em vários eventos esportivos. Porém, com o progresso da tecnologia e o aparecimento das plataformas de apostas online, as apostas esportivas ficaram muito mais práticas e acessíveis para os brasileiros.

Atualmente, os apostadores podem apostar em uma grande variedade de modalidades, como futebol, basquete, tênis e até maratonas. Há também apostas em jogos online, os e-Sports (como DOTA 2, League Of Legends – LoL, FIFA etc.).

Outro fator importante foi a diversificação dos mercados de apostas disponíveis, os temas! Nem todo Brasileiro é fanático por futebol ou acompanha algum esporte, quicá entende de esportes – mas está conectado a algum assunto de entretenimento ou político. São várias as Bets que oferecem opções de apostas em entretenimento, como o Big Brother Brasil (atualmente o BBB 24), o Carnaval (com o resultado da campeã e atributos avaliados pelo júri das escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo), Séries e novelas (como o que ocorrerá ao final de uma série ou novela) e até mesmo política, como o resultado das eleições para Prefeito nas principais cidades ou das eleições para Governador ou Presidente.

Além disso, as plataformas de apostas online oferecem uma série de recursos e opções de apostas, como apostas em tempo real e apostas em eventos futuros. Isso torna a experiência de apostar ainda mais divertida e envolvente para os fãs de esportes no Brasil.

“A Internet de Bolso”, o PIX e o Acesso à Tecnologia como Impulsionador do Mercado de Apostas

A tecnologia teve um papel essencial no crescimento das apostas esportivas no Brasil. Com o progresso da internet e o maior acesso à banda larga, mais pessoas podem se conectar a plataformas de apostas online e fazer suas apostas. Isso tornou as apostas esportivas mais disponíveis para um público mais diverso e ajudou no desenvolvimento da indústria no país.

Outro fator importante é o maior acesso do Brasileiro à Internet através do uso de dispositivos móveis. No último levantamento realizado e divulgado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o Brasil, em 2020, registrou mais de 234 milhões de acessos móveis à internet, um crescimento de 3,26% em relação a 2019.

Outro dado que mostra o crescimento do acesso a celular no Brasil é o número de dispositivos digitais em uso no país. Segundo a 31ª Pesquisa Anual do FGVcia, o Brasil tem 424 milhões de dispositivos digitais em uso, sendo que 234 milhões são smartphones. Isso significa que, teoricamente, há mais de um celular inteligente por habitante no Brasil.

Apenas em 2022, os usuários brasileiros da internet visitaram 3,19 bilhões de vezes sites de apostas esportivas, 22,78% do total de visitas no mundo, gerando pelo menos R$ 45 bilhões em transações e já ultrapassou o Reino Unido que é considerado o mercado mais maduro do mundo neste setor. Esses números, segundo a consultoria Similarweb, significaram um aumento de 75% das receitas de patrocínios e publicidade no esporte.

Além disso, as plataformas de apostas online têm investido em recursos e tecnologias modernas para aprimorar a experiência do usuário. Isso inclui as apostas em tempo real, as transmissões de eventos esportivos e aplicativos móveis que permitem que os apostadores façam suas apostas de qualquer lugar e a qualquer hora. Essas inovações tecnológicas tornaram as apostas esportivas mais práticas e interessantes para os brasileiros, estimulando o crescimento da indústria.

O advento do PIX (sistema de pagamento eletrônico instantâneo) e a adoção das Casas de Apostas por esta forma de pagamento também foi um divisor de águas! O PIX já conta com mais de 155,8 milhões de usuários cadastrados e movimentou mais de R$ 29,7 trilhões entre novembro de 2020 e outubro de 2023. No primeiro semestre de 2023, foram realizadas 17,6 bilhões de transações via PIX, o que corresponde a 93% do total de transações bancárias no período. É hoje o método preferencial de pagamento da maior parte da população Brasileira, que, segundo o Banco Central, mais de 34 milhões de brasileiros não tinham acesso a nenhum serviço bancário até 2018, o que representa 16,7% da população. Contudo, a dificuldade de acesso a cartões de crédito, seja devido a ter nome negativado, baixo score ou ser desbancarizado, era outro impeditivo para a realização de apostas online pela maior parte da população. A adoção do PIX pelas Bets deixou o “jogo mais popular”.

E para a economia?

As apostas esportivas, além de serem uma forma de diversão muito procurada, também têm gerado vantagens econômicas importantes para o país. A partir da legalização das apostas esportivas, tem se observado um crescimento nos investimentos e na criação de empregos no setor. As empresas estrangeiras de apostas têm instalado operações no Brasil, o que tem estimulado a economia e gerado renda para o país. A regularização também despertou o interesse de vários players nacionais, como o Grupo Globo.

Mas, a arrecadação de impostos do Brasil em cima das Bets será estrondosa! De acordo com a lei, as empresas de apostas esportivas precisarão de autorização do governo para funcionar no Brasil, ter sede e sócio brasileiro, e pagar uma licença de operação de R$ 30 milhões por cinco anos. Além disso, as empresas serão taxadas em 12% sobre a receita obtida com as apostas, descontados os valores pagos como prêmios e imposto de renda. O imposto de renda (cobrado das pessoas físicas) sobre os prêmios será de 15%, com isenção para valores até R$ 2.100 por ano.

O governo espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões por ano com a taxação das apostas esportivas, que serão destinados a áreas como turismo, esporte, segurança pública e educação.

Em outra via, as apostas esportivas também têm a capacidade de fomentar o turismo esportivo no Brasil. Com eventos esportivos famosos, como o Campeonato Brasileiro de futebol, por exemplo, o país recebe fãs de esportes de todo o mundo. A oportunidade de fazer apostas durante esses eventos pode motivar ainda mais o turismo esportivo e trazer vantagens econômicas para a região.

Quem são os apostadores Brasileiros? Qual é o perfil?

Os apostadores esportivos no Brasil são, em sua maioria, jovens, solteiros, apaixonados por esporte e com bom conhecimento sobre as diferentes modalidades esportivas. Eles acompanham de perto os eventos esportivos, especialmente o futebol, e fazem suas apostas de forma casual. Também são influenciados pela disponibilidade de renda, pela emoção e pela qualidade dos jogos online.

Segundo uma pesquisa da Datahub, mais da metade dos apostadores esportivos no Brasil têm entre 22 e 36 anos, representando 59,86% do total. Os apostadores com idades entre 28 e 36 anos lideram, compreendendo 31,84%, seguidos dos players entre 22 e 27 anos, com 28,02% do total.

Segundo outra pesquisa da ENV Media, 62% dos apostadores esportivos no Brasil são solteiros, seguidos por 33% que são casados e 4% que estão divorciados. Dos respondentes que são casados, a maioria aposta em futebol e basquete – uma surpresa para quem não acompanha esportes no Brasil e pensa que só o futebol impera. Já os solteiros, além do futebol, gostam de arriscar a sorte também em jogos do tipo cassino. Contudo, os divorciados são unânimes ao escolher o futebol como esporte preferido para apostar.

Ainda, sobre o relatório da ENV Media, os apostadores esportivos no Brasil são apaixonados por esporte e têm um bom conhecimento sobre as diferentes modalidades esportivas. Eles acompanham de perto os eventos esportivos, como jogos de futebol, basquete e tênis. Eles também são motivados pela disponibilidade de renda, pela emoção e pela qualidade dos jogos online. A maioria das pessoas joga ocasionalmente ao longo do ano ou cerca de uma vez por mês, somando 61%. Apenas 22% jogam 2 ou mais vezes por semana e 8% diariamente.

Por outro lado, é importante ter um “olhar social” sobre o apostadores do Brasil. Recentemente, notícias divulgadas por meios de comunicação, relataram que 17% dos beneficiários do Bolsa Família gastam mais de R$ 100 por mês em apostas esportivas. De acordo com pesquisa do Datafolha publicada recentemente, sobre as “bets”, 17% dos brasileiros que recebem o Bolsa Família declarou apostar ou já terem apostado em esportes online. Desse grupo, cerca de um terço (30%) afirma gastar ou ter gasto mais de R$ 100 por mês.

E não para por aí: segundo a pesquisa, 60% dos que apostam e recebem o benefício de renda dizem gastar mais de R$ 50 por mês. Em dezembro, o Bolsa Família repassou uma média de R$ 680,61 para mais de 21 milhões de domicílios.2024 para o Mercado de Apostas do Brasil

Projeções para o futuro das Bets no Brasil

A Forbes informou recentemente que o mercado de apostas esportivas no Brasil movimentou cerca de R$ 100 bilhões em 2023, com um faturamento estimado de R$ 12 bilhões para as empresas do ramo. O portal também aponta que a Betano foi a plataforma de apostas mais procurada pelos brasileiros, ultrapassando a Bet365 em volume de buscas.

Para 2024 a expectativa para o mercado de apostas esportivas mira um faturamento com um crescimento de 125% e entrada de novos players (atraídos pela regulamentação recente e pelas facilidades dos meios de pagamento, como o PIX. O setor tem um grande potencial de expansão e pode se tornar um dos maiores do mundo totalizando seu valor em cerca de US$225,65 bilhões até 2032.

Um dado que ressalta essa perspectiva de crescimento é que a recente regulamentação da atividade de apostas esportivas no Brasil deve impulsionar ainda mais o setor de publicidade e propaganda voltado para apostas online. A projeção é que o mercado gere até R$ 10 bilhões por ano em investimos diretos e indiretos em publicidade, de acordo com estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Como podemos perceber o Mercado de Apostas ainda é “uma criança” no Brasil. Há muito mais por vir, teremos uma grande mudança a partir da regulamentação e novos negócios e mercados derivados surgirão. O que vale é apostar na participação do Brasil neste mercado!

Sorteador Apostas: o que acontece no Mercado das Bets passa por aqui!

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A Receita Federal determinou que o prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2024 será de 15 de março a 31 de maio. Assim, os brasileiros que precisam declarar o imposto terão dois meses e meio para fazer isso.

Porém, uma dúvida que muitos estão tendo é em relação aos ganhos em Casas de Apostas. Esta preocupação surge no momento em que boa parte dos Brasileiros começa a separar os documentos necessários para a Declaração de IRPF.

Mudou algo com a nova lei?

Recentemente publicamos um artigo intitulado “Lei 14.790 de 2023: A lei das apostas no Brasil. O que muda para os apostadores?” onde explicamos os pormenores das mudanças desta lei aprovada em 30 de dezembro de 2023 para os apostadores.  Explicaremos pouco a frente neste artigo.

Como era até a aprovação desta lei?

Simplesmente caia na regra de “Valores Recebidos do Exterior”, onde todo e qualquer valor recebido deve ser declarado! A Receita Federal exige que se declare todo dinheiro vindo de fora do país, mesmo que seja de aposta esportiva. É necessário registrar o lucro mensal no Carnê Leão Web (https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-carne-leao ). Se o valor mensal ultrapassar o limite de isenção da tabela do imposto de renda, o sistema vai gerar o DARF para pagar o imposto. O pagamento tem que ser feito até o fim do mês seguinte. Se o contribuinte atrasar, terá que usar o Sicalc Web para calcular a multa e os juros do imposto atrasado.

Mas, por causa do artigo 14 da Lei 4.506/1964, vigente antes da aprovação desta nova regulamentação, a casa de aposta deveria reter 30% do Imposto de Renda dos prêmios de concursos desportivos no Brasil, antes de pagar ao ganhador. Desta forma, se o valor já tem o IR descontado, não precisa lançar no Carnê Leão.

Mas, o que muda para o apostador com a nova lei?

Contudo mudou a tributação para os apostadores, pessoas físicas. Os prêmios líquidos obtidos com apostas de quota fixa e “fantasy sports” (ou E-Sports) serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com a alíquota de 15%. O projeto de lei original previa que prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física) ficariam livres de tributação, o que foi vetado. Foram vetados também os dispositivos que determinavam a verificação, apuração e pagamento anual do IRPF sobre o prêmio líquido, por prever uma conduta tributária distinta de outras modalidades lotéricas.

Ou seja, a partir de agora, ao ser premiado, do valor do prêmio a ser pago ao apostador a casa deverá recolher 15% a título de imposto de renda, independentemente do valor do prêmio.

Ainda restam algumas pendências operacionais e regras que serão resolvidas pela recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF), ou seja, não está claro como estas novas regras de tributação serão seguidas na declaração deste exercício. Cada Bet também terá 180 dias para se preparar para as regulamentações contidas nesta nova lei.

Estas mudanças serão exigidas a partir da Declaração de Imposto de Renda deste Ano?

A resposta é simples: Não. Qual o motivo? A lei foi aprovada no limiar do novo ano de 2024 e ainda carece de 180 dias para as casas poderem se preparar para nova legislação, o que exige credenciamento, uso de ferramentas de rastreio da Receita Federal etc.

Além do mais, o exercício a que se refere a próxima declaração é em relação ao ano de 2023, ou seja, são ganhos recebidos do exterior (para boa parte das Bets até então) que nem mesmo faziam a retenção obrigatória de 30% muitas vezes por não possuírem escritório no Brasil – algo agora exigido pela nova lei.

Em suma, obrigatoriamente, se aplicava a legislação anterior, onde no mês seguinte ao ganho é necessário realizar o lançamento no Carnê Leão e realizar o pagamento até o último dia deste mês. Em se tratando do Carnê Leão Web, ainda é possível aproveitar a facilidade e importar os dados acumulados durante o exercício de 2023 para o programa do gerador do IRPF.

E se eu não declarar?

Há a possibilidade de você cair na malha fina. Existem as casas que operavam sem escritório no Brasil e desta forma não faziam a retenção do imposto na fonte, como também existem as casas com escritório no Brasil e faziam a retenção.

Outra possibilidade é o cruzamento de dados através das empresas de processamento de pagamento e os bancos de destino, estas muito utilizadas pelas casas sem escritório no Brasil para pagar aos apostadores: de posse disso, a receita tem os dados de todos que não declaravam e não pagaram os impostos devidos.

Cair na malha fina quer dizer que a Receita vai reter seu imposto de renda por falta de dados. Você pode ser multado e até mesmo ter seu CPF cancelado caso não tome as providências exigidas.

A facilidade em declarar é enorme, não porque não o fazer. O Sorteador apostas publicará um Especial com de telas de exemplo etc., ensinando passo a passo sobre como declarar os rendimentos a partir das Bets no Imposto de Renda em data bem próxima do início das Declarações de IRPF. Fique conectado conosco e não perca.

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Quando a lei 14.790 foi aprovada em dezembro de 2023 ficou claro que, empresas interessadas em explorar o mercado de apostas no Brasil deverão se credenciar junto ao Ministério da fazenda e deverão contar com uma parte brasileira como sócia detentora de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica.

Em dezembro do ano passado o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 134 empresas que se interessaram em explorar as apostas em território Brasileiro. A lista envolve uma série de empresas sem cadastro no Brasil, algumas, inclusive, já são alvo de investigação policial, além de grandes nomes do setor de cassinos.

As apostas online foram autorizadas em 2018, sob Michel Temer (MDB), mas a regulamentação não progrediu na gestão Jair Bolsonaro (PL). Agora, o governo Lula (PT) busca conduzir o regramento.

Lentidão na Regulamentação

A lentidão na regulamentação fez com que o mercado fosse controlado por casas com cadastro em outros países, com atuação sem normas claras nem fiscalização. As apostas online foram autorizadas em 2018, sob Michel Temer (MDB), mas a regulamentação não progrediu na gestão Jair Bolsonaro (PL). Agora, o governo Lula (PT) busca conduzir o regramento. Somente em dezembro último com a aprovação da lei 14.790 (agora também apelidada de “lei das bets”) é que houve a referida regulamentação – que ainda carece de regras que serão criadas pelo Ministério da Fazenda.

Em relação ao conjunto de exigências e regras ainda pendentes de liberação pelo Ministério da Fazenda (que possui prazo de 180 dias desde a data da regulamentação em 30 de dezembro de 2023), fato é que alguns pontos, como ter domicílio no Brasil, já são previstos pela lei, mas outros, como o capital social mínimo, serão definidos em portarias que ainda não foram divulgadas.

Necessidade de um Capital Social Mínimo

A tendência é que a Fazenda estipule que as casas de aposta tenham um mínimo de capital social, conforme relatos de envolvidos nas negociações entre governo e empresas. A pasta deve determinar uma faixa entre R$ 25 milhões e R$ 40 milhões em capital social declarado, além da obrigatoriedade de declarar como atividade a exploração de apostas – nomenclatura já existente.

Das 134 empresas que manifestaram interesse prévio e que possuem CNPJ aberto no Brasil, apenas oito declaram, hoje, ter capital social acima da faixa de R$ 25 milhões, e sete, acima de R$ 40 milhões. Dessas oito, somente duas têm também como atividade a exploração de apostas —uma delas, com capital social de R$ 30 milhões.

Existem empresas já com CNPJ aberto no Brasil e com capital social de menos de R$ 1.000 declarados e até um caso, de R$ 0 (nadinha!) declarados. Também há companhias sem vínculo com o jogo, como holdings, agências de publicidade, empresas de serviços de escritórios e imobiliárias.

Empresas sem representação no Brasil

Do total de inscritas, pelo menos 50 se apresentaram à Fazenda com registros fora do Brasil. Algumas das interessadas têm domicílio em paraísos fiscais, como Curaçao e Delaware, ou são CNPJs no Brasil que têm como parceiros companhias multinacionais estrangeiras – mas, deverão se adaptar para poder obedecer a regulamentação que exige ao menos 20% de participação de capital nacional.

Em suma, todas as empresas devem precisar de adaptações para atender as exigências da Fazenda para operação no Brasil para o mercado de apostas de alíquota fixa —o que inclui apostas esportivas, “fantasy sports” e cassinos online. A lei prevê um período de seis meses para que elas se adequem.

Players Conhecidos e Interessados em Explorar o Mercado de Apostas Esportivas

É surpreendente que na lista encontramos nomes conhecidos, como por exemplo a a rede social Kwai, cadastrada pela Fortunever Brasil, empresa que tem como único parceiro a Joyo — o CNPJ que, no Brasil, representa a plataforma. Não se sabe ainda como a rede social vai explorar o mercado de apostas, quais os tipos de mercados de apostas deverão ser oferecidos e se haverá integração com o app de vídeos sociais Kwai.

Outro nome que chama a atenção é o Grupo Globo, que se cadastrou na lista por meio do CNPJ que administra o jogo Cartola Express, uma variante do mais famoso jogo do tipo “fantasy sports”, o Cartola FC.

Recentemente a Globo se pronunciou por meio da DFS, empresa que é encarregada pelo jogo e declarou estar “atenta a novas possibilidades” de negócio. “A partir da nova regulamentação, a empresa está avaliando o potencial do segmento de apostas esportivas no Brasil, assim como uma possível evolução do segmento de fantasy sports.”

Mas, é necessário chamar a atenção para algo: o jogo Cartole Express já oferecia premiações por resultado de acordo com as variações do Brasileirão, por exemplo. Nele você deve fazer um depósito em dinheiro real para só então jogar. O funcionamento é diferente de uma Bet, mas, ainda assim é um sistema de apostas.

Nenhuma novidade aqui, afinal, o Governo precisa garantir seu (maior) faturamento, mas, a Caixa Econômica é outra marca renomada que está na lista do Ministério da Fazenda. O banco é responsável hoje por operar as Loterias, modelo submetido a outra legislação que não a de apostas de alíquota fixa, caso das apostas esportivas e dos cassinos online.

No final de 2023 às vésperas da regulamentação, representantes da CEF se manifestaram sobre a possibilidade de oferecer apostas esportivas diretamente nas lotéricas, visando as pessoas que não possuem acesso à internet, computadores e smartphones ou não saibam ler e escrever direito. Ainda não se sabe se a Caixa operará isso por meio das “comandas” de papel onde você escolhe o resultado do jogo e nem a dinâmica. Lotéricos de todo o Brasil estão com um pé atrás em relação a essa premissa, pois, até então a Caixa ainda não os orientou sobre e nem em relação às mudanças de layout e de atendimento que serão necessárias para as agências lotéricas. Como esperado, provavelmente, as últimas a entrarem neste filão serão as lotéricas…

Com a abertura proporcionada pela regulamentação, na lista, ainda, há outros nomes que chamam a atenção. Como uma filial do famoso resort e cassino de Las Vegas, o MGM, que exibe o histórico símbolo de um leão dourado. E de casas de apostas bem conhecidas e que já atuam no Brasil, como Bet 365 e Sportingbet.

O Sorteador Apostas acompanhará os futuros desdobramentos da regulamentação de apostas no Brasil. Fique conectado com a gente não perca nada!

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Na última quarta-feira, dia 31 de janeiro, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 11.907, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF). A secretaria terá 3 subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em suma, isso vai de encontro com o prazo que o Ministério da Fazenda possui de 180 dias após a regulamentação das apostas no Brasil pela publicação da lei 14.790 de 30 de dezembro de 2023 onde deverá despachar regras e meios para que as exigências desta lei sejam cumpridas.

Em nota, a pasta afirma que a nova estrutura vai melhorar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e para atender as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.

Também serão realizadas pela nova secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, conforme exposto pelo Ministério da Fazenda.

A Fazenda declara que um dos objetivos da nova Secretaria é prevenir e não induzir ao endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores. Também é objetivo monitorar e fiscalizar as ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790/2023.

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