Os e-Sports (ou eSports) são os jogos eletrônicos competitivos onde vários jogadores localizados no mesmo local ou em localidades diferentes pelo mundo podem competir em grupo ou de forma individual para alcançar um objetivo. Alguns jogos muito conhecidos de e-Sports são o League of Legends (o LoL da produtora Riot Games) e o DOTA 2 (da produtora Valve Corporation).

Existem vários times de e-Sports no Brasil. Se tratando de League of Legends temos o “Red Canids”, “Flamengo e-sports”, “paiN” e vários outros. Do lado do DOTA 2 temos “NoPing eSports”, “Wolf Team”, “SG e-Sports”  e muito outros.

Agora se engana quem pensa que a regulamentação atual obtida pela lei 14.790/23 exclui os e-Sports. Ela exige que sejam esportes organizador por uma “organização de administração do esporte” e sejam reconhecidos nacionalmente.

A Lei Pelé, 9.615/98 em seu artigo 16, reconhece como organização de administração do esporte: “pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, [sendo] as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais”. Ou seja, as apostas sobre eventos esportivos são permitidas quando eles são promovidos e regulados por entidades que tenham como atividade principal a criação, organização ou coordenação de tais eventos, sejam elas associações, federações ou empresas.

No Brasil e no mundo, os e-Sports são organizados por entidades (organizações como associações, empresas e federações), que definem as regras dos jogos, promovem a competitividade entre os participantes e realizam torneios regulares, com premiações elevadas para os vencedores. Ou seja, são compreendidas pela “Lei Pelé”.

Existem diversas organizações pelo mundo, como a ESL (Eletronic Sports League), a IESF (International Esports Federation) e a ESIC (Esports Integrity Commission). São organizações que coordenam os campeonatos e eventos de e-Sports pelo mundo.

Já no Brasil, comumente, as competições de eSports são coordenadas por produtoras (publishers), como a Riot, que organiza o CBLOL de League of Legends, a Garena, que faz o mesmo com o LBFF de Free Fire, a Ubisoft, que promove o R6 de Rainbow Six, e a Eletronic Arts, que por muito tempo coordenou o FIFA de futebol. Há também organizadores independentes de eSports no Brasil, como a Liga NFA e a Liga GG, que realizam torneios de Free Fire, League of Legends e Valorant, entre outros.

No mundo dos e-Sports, há casos em que as mesmas entidades que gerenciam os esportes tradicionais também organizam competições virtuais, como acontece no Brasil com a CBF, que administra o eBrasileirão de futebol, e a FPF, que já realizou torneios de futebol pelo PlayStation.

Portanto, os e-Sports têm entidades que podem ser diferentes das organizações que gerem os esportes tradicionais, pois elas se adaptam à sua realidade e às suas demandas. Mas para os efeitos do que está previsto na Lei Pelé e na Lei 14.790/23, todas essas entidades mencionadas se equiparam a organizações de administração do esporte.

E caso seja questionado se o Ministério dos Esportes reconhece os esportes eletrônicos como esportes, a resposta é seca: não reconhece. Pois ele não precisa reconhecer. Assim como não há reconhecimento sobre o futebol, o vôlei, o basquete ou a natação.

O posicionamento do Ministério dos Esportes

O Ministério não define ou certifica a natureza de uma atividade. O que faz uma atividade ser considerada esporte é o reconhecimento social. Portanto, a ausência de reconhecimento formal pelo Ministério do Esporte de que os e-Sports são esportes não é um problema para a modalidade, mas algo comum, que ocorre com todas as outras modalidades esportivas, mesmo as mais tradicionais.

Então, respondendo à pergunta inicial, deste artigo: sim, apostas em e-Sports são liberadas no Brasil por serem reconhecidas pela interpretação das várias legislações disponíveis como “apostas esportivas”. Pode apostar tranquilo!

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Na última quarta-feira, dia 31 de janeiro, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 11.907, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF). A secretaria terá 3 subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em suma, isso vai de encontro com o prazo que o Ministério da Fazenda possui de 180 dias após a regulamentação das apostas no Brasil pela publicação da lei 14.790 de 30 de dezembro de 2023 onde deverá despachar regras e meios para que as exigências desta lei sejam cumpridas.

Em nota, a pasta afirma que a nova estrutura vai melhorar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e para atender as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.

Também serão realizadas pela nova secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, conforme exposto pelo Ministério da Fazenda.

A Fazenda declara que um dos objetivos da nova Secretaria é prevenir e não induzir ao endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores. Também é objetivo monitorar e fiscalizar as ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790/2023.

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A Folha apurou que os Brasileiros gastaram cerca de US$ 11,1 bilhões (aproximadamente R$ 54 bilhões) em jogos e apostas online – as bets – entre janeiro e novembro de 2023.

Para se ter ideia, o valor total das exportação de carne bovina no mesmo período (01/2023 a 11/2023) somam aproximadamente R$ 52 bilhões. Ou seja, o valor movimentado pelo mercado das apostas esportivas no mesmo período ultrapassa em 2 bilhões o de um dos principais produtos de exportação do Brasil, a carne bovina.

Desde a legalização das apostas esportivas no Brasil em 2018, no governo de Michel Temer (MDB), o mercado de apostas online tem se expandido no país. Porém, a falta de regulamentação do setor no governo de Jair Bolsonaro (PL) fez com que empresas de apostas atuassem em outros países – deixando o Brasil de ser o foco. A regulamentação através da lei 14.790 de dezembro de 2023 já está fazendo isso mudar: é previsto investimentos na altura de 10 bilhões ao ano pelas Bets em compra de Mídia no Brasil, conforme pode ser visto aqui em nosso blog.

As novas estatísticas do setor externo do Banco Central, com base na nova lei cambial, possibilitaram uma melhor compreensão dos fluxos de dinheiro em apostas online e assim se obteve a conclusão de que no período de janeiro a novembro de 2023, os brasileiros receberam US$ 7,1 bilhões (R$ 35 bilhões) em prêmios de apostas online. Ou seja, houve um “spread” absorvido pelas Bets de cerca de R$ 19 bilhões.

Em relação aos gastos individuais em apostas pelos Brasileiros, o Datafolha revelou que 15% dos brasileiros já fizeram apostas online, com despesa média mensal de R$ 263. O fenômeno é mais comum entre jovens e homens – e também afeta beneficiários do Bolsa Família – conforme já noticiamos aqui. Especialistas da saúde e educação manifestaram preocupação com o crescimento de casos problemáticos de apostas entre jovens e adolescentes.

Para 2024, principalmente após a aprovação da nova legislação e futuras regulamentações ainda pendentes, espera-se que o Governo Brasileiro arrecade em impostos cerca de R$ 10 bilhões. Isso é devido ao fato do crescimento esperado no mercado de apostas Brasileiro, onde mais de 130 casas de apostas esportivas sinalizaram à fazenda que pretendem operar no Brasil a partir deste ano, demonstrando o interesse e o potencial do mercado brasileiro.

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