O mercado de apostas esportivas no Brasil tem presenciado um crescimento exponencial, atraindo um número cada vez maior de empresas e consumidores. Diante desse cenário, a Lei Federal nº 14.790/23 foi promulgada em 29 de dezembro de 2023, revogando os efeitos da Medida Provisória nº 1182/2023 e introduzindo mudanças significativas na Lei nº 13.756/2018. Tratamos sobre esta lei em específico aqui, aqui e aqui.
Inovações e Benefícios ao Público
A Lei nº 14.790/23 trouxe como principal inovação a permissão para apostas de quota fixa em jogos online, mantendo as regras para eventos reais. Essa modalidade permite apostas virtuais baseadas em resultados de eventos futuros aleatórios, definidos por um sistema de regras. Importante destacar que a lei exclui categorias de base e competições com atletas menores de idade.
Fantasy Sports e Responsabilidade Social
O fantasy sport, uma modalidade de esporte eletrônico, foi excluído da regulamentação estatal. Nessa modalidade, equipes virtuais são formadas por pessoas reais, e o desempenho depende de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores. A lei estabelece que o valor da premiação não deve depender do número de participantes ou do montante arrecadado, ressaltando a importância da intervenção estatal para proteger consumidores vulneráveis.
Requisitos para Operadoras de Apostas Esportivas
Empresas interessadas em operar apostas esportivas devem obter autorização do Ministério da Fazenda. A elegibilidade é restrita a empresas constituídas conforme a legislação brasileira, com sede e administração no país e que cumpram com os requisitos patrimoniais e funcionais estabelecidos. A autorização tem validade de até cinco anos, e as empresas devem ter um sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital social.
Atendimento ao Consumidor e Transparência
A Lei nº 14.790/23 determina que operadoras de apostas devem oferecer um serviço de atendimento ao consumidor acessível por canais eletrônicos ou telefônicos gratuitos, e presencialmente onde houver oferta de apostas físicas. O atendimento deve ser realizado em português por pessoas fluentes no idioma, garantindo o direito à informação.
Código de Defesa do Consumidor e Apostas Esportivas
A lei reforça os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, exigindo que as operadoras forneçam informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Além disso, dados identificadores das empresas devem ser facilmente visíveis nos canais eletrônicos e estabelecimentos físicos.
Proteção contra Ludopatia e Jogo Responsável
A legislação aborda a ludopatia, estabelecendo a obrigação de implementar sistemas para monitorar a atividade do apostador e identificar potenciais danos. A lei também exige que operadoras adotem procedimentos para promover o jogo responsável e prevenir o vício em jogos.
Um Passo Adiante na Regulação
A Lei nº 14.790/23 representa um avanço significativo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, trazendo maior proteção ao consumidor e estabelecendo um ambiente mais seguro e responsável para os apostadores. A integração entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Fazenda será crucial para a efetiva fiscalização do setor.
