A nova lei que regulamenta as apostas de quota fixa, também conhecidas como “bets”, entrou em vigor em dezembro de 2023. A lei prevê a tributação das empresas operadoras de bets assim que começarem a operar sob outorga em território nacional.
Ricardo Santos, especialista em análise estatística para apostas esportivas e fundador da Fulltrader Sports, uma das maiores empresas de análise de dados de trade em futebol no Brasil, explica que o governo ainda precisa criar algumas portarias para que toda a lei se torne aplicável.
A partir de abril, espera-se que entrem em vigor os critérios de tributação, regulamentação e fiscalização para diversas atividades, incluindo apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita bruta obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores. Já os apostadores serão tributados em 15% sobre todas as apostas ganhas (prêmios). No entanto, prêmios de até R$ 2.112 estarão isentos de imposto.
O Ministério da Fazenda estima que a nova lei possa gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões por ano a partir de 2024. No entanto, as regras ainda podem ser ajustadas pelo governo.
A tributação das apostas esportivas funcionará da seguinte maneira:
- Empresas de apostas ou operadores: Será aplicada uma taxa de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a métrica utilizada para calcular a receita bruta gerada pelas apostas.
- Apostadores ou pessoas físicas: Será aplicada uma taxa de 15% sobre todos os prêmios ganhos nas apostas.
Para ilustrar, vamos considerar um jogo de cara ou coroa, onde cada lado tem 50% de chances de vitória. Se o prêmio for proporcional ao valor apostado, o jogador pode ganhar ou perder R$ 100. Caso vença, pagará 15% do valor ganho em impostos, ou seja, R$ 15. Assim, o valor líquido que o jogador receberá será de R$ 85. Este cenário pode desencorajar alguns apostadores devido ao risco envolvido.
Ricardo Santos, especialista em análise estatística para apostas esportivas, alerta que essa estrutura de tributação pode levar a uma grande migração de apostadores brasileiros para o mercado ilegal fora do país. Segundo ele, a obtenção de lucro se torna matematicamente impossível devido ao peso desproporcional que os impostos adicionam à relação risco/prêmio.
Há como fugir dos impostos?
Os prêmios de apostas esportivas que não ultrapassam R$ 2.100 estão isentos de impostos no Brasil. Isso significa que se um apostador ganhar um prêmio menor ou igual a esse valor, ele não será obrigado a pagar imposto sobre ele. Essa faixa de isenção foi estabelecida pelo Senado e aceita pelo relator na Câmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Além disso, um apostador não será tributado se fizer uma aposta e perder. No entanto, se ganhar, o prêmio estará sujeito às normas estabelecidas de tributação.
Segurança no setor de apostas
As empresas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem cumprir vários requisitos. Eles devem ter sede no território brasileiro e pelo menos um membro do grupo de controle deve ter experiência em jogos, apostas ou loterias. Além disso, essas empresas devem atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.
Custo de regularização para empresas de apostas
As empresas de apostas que desejam se regularizar terão que pagar uma outorga, que é válida por cinco anos e custa cerca de R$ 30 milhões.
Tributação de rendimentos de apostas
Os rendimentos de apostas são pagos por uma pessoa jurídica e, portanto, o plano é que haja retenção de Imposto de Renda na fonte, semelhante aos prêmios de loteria. No entanto, se a casa de aposta for estrangeira, o imposto terá que ser declarado mensalmente, como se fosse carnê-leão, de acordo com Thiago Braichi, advogado especializado em direito tributário.
Na verdade, o rendimento sempre existiu, mas devido à informalidade, os valores não eram tributados. Agora, do ponto de vista do apostador, o valor recebido será menor, pois estará sujeito à tributação.
Destinação dos impostos das apostas esportivas
O Ministério da Fazenda estima que a nova lei de apostas esportivas possa gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões por ano a partir de 2024. A distribuição dos recursos arrecadados será feita da seguinte maneira:
- 36% para a área do esporte, sendo que 7,30% serão destinados às entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte, 0,70% às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, e o restante para confederações esportivas.
- 28% para a área do turismo, sendo que 22,40% serão destinados ao Ministério do Turismo.
- 13,60% para a área da segurança pública.
- 10% para a área de educação.
- 10% para a seguridade social.
- 1% para o Ministério da Saúde.
- 0,50% serão divididos entre entidades da sociedade civil.
- 0,50% para o Fundo da Polícia Federal.
- 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Essa distribuição de recursos tem como objetivo financiar diversas áreas importantes para a sociedade brasileira. No entanto, alguns especialistas argumentam que uma alta tributação sobre o setor pode desencorajar operadores de obterem autorização para explorar apostas no Brasil e desestimular apostadores brasileiros a apostarem em empresas sediadas no país. Portanto, é importante que a tributação seja equilibrada para garantir o crescimento saudável do setor de apostas esportivas no Brasil.
Além disso, a carga tributária das apostas esportivas no Brasil pode afetar sua competitividade em comparação com outros países, especialmente aqueles com regimes tributários mais favoráveis. No entanto, a regulamentação e tributação podem trazer benefícios, como maior proteção ao consumidor e a atração de investimentos estrangeiros.
Em estimativa realizada no início do ano com base em estatísticas divulgadas pelo Banco Central, os gastos de brasileiros com jogos e apostas online seriam de aproximadamente US$ 11,1 bilhões, o equivalente a R$ 54 bilhões, no período entre janeiro e novembro de 2023. Portanto, é um mercado que não poderia continuar sendo ignorado e sua boa regulamentação, fiscalização e tributação se tornaram imprescindíveis.
O que se pode concluir?
A nova legislação que regulamenta as casas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, no Brasil, representa um marco importante na indústria de jogos do país. A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2023, estabelece um sistema de tributação para as empresas operadoras de apostas e para os apostadores.
As empresas serão tributadas em 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), enquanto os apostadores serão tributados em 15% sobre todos os prêmios ganhos. No entanto, prêmios de até R$ 2.100 estão isentos de impostos.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que a nova lei possa gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões por ano a partir de 2024. Os recursos arrecadados serão distribuídos para várias áreas, incluindo esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social, saúde, entre outros.
No entanto, alguns especialistas alertam que a alta tributação pode desencorajar operadores e apostadores, levando a uma migração para o mercado ilegal fora do país. Portanto, é crucial que a tributação seja equilibrada para garantir o crescimento saudável do setor de apostas esportivas no Brasil. A nova lei de apostas esportivas no Brasil é um passo significativo para a regulamentação e tributação do setor. No entanto, é importante monitorar de perto o impacto da lei para garantir que ela atinja seus objetivos pretendidos sem desencorajar a participação no mercado legal de apostas.
