Na última quarta-feira, dia 31 de janeiro, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 11.907, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF). A secretaria terá 3 subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em suma, isso vai de encontro com o prazo que o Ministério da Fazenda possui de 180 dias após a regulamentação das apostas no Brasil pela publicação da lei 14.790 de 30 de dezembro de 2023 onde deverá despachar regras e meios para que as exigências desta lei sejam cumpridas.
Em nota, a pasta afirma que a nova estrutura vai melhorar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e para atender as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.
Também serão realizadas pela nova secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, conforme exposto pelo Ministério da Fazenda.
A Fazenda declara que um dos objetivos da nova Secretaria é prevenir e não induzir ao endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores. Também é objetivo monitorar e fiscalizar as ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790/2023.
