Quando a lei 14.790 foi aprovada em dezembro de 2023 ficou claro que, empresas interessadas em explorar o mercado de apostas no Brasil deverão se credenciar junto ao Ministério da fazenda e deverão contar com uma parte brasileira como sócia detentora de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica.
Em dezembro do ano passado o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 134 empresas que se interessaram em explorar as apostas em território Brasileiro. A lista envolve uma série de empresas sem cadastro no Brasil, algumas, inclusive, já são alvo de investigação policial, além de grandes nomes do setor de cassinos.
As apostas online foram autorizadas em 2018, sob Michel Temer (MDB), mas a regulamentação não progrediu na gestão Jair Bolsonaro (PL). Agora, o governo Lula (PT) busca conduzir o regramento.
Lentidão na Regulamentação
A lentidão na regulamentação fez com que o mercado fosse controlado por casas com cadastro em outros países, com atuação sem normas claras nem fiscalização. As apostas online foram autorizadas em 2018, sob Michel Temer (MDB), mas a regulamentação não progrediu na gestão Jair Bolsonaro (PL). Agora, o governo Lula (PT) busca conduzir o regramento. Somente em dezembro último com a aprovação da lei 14.790 (agora também apelidada de “lei das bets”) é que houve a referida regulamentação – que ainda carece de regras que serão criadas pelo Ministério da Fazenda.
Em relação ao conjunto de exigências e regras ainda pendentes de liberação pelo Ministério da Fazenda (que possui prazo de 180 dias desde a data da regulamentação em 30 de dezembro de 2023), fato é que alguns pontos, como ter domicílio no Brasil, já são previstos pela lei, mas outros, como o capital social mínimo, serão definidos em portarias que ainda não foram divulgadas.
Necessidade de um Capital Social Mínimo
A tendência é que a Fazenda estipule que as casas de aposta tenham um mínimo de capital social, conforme relatos de envolvidos nas negociações entre governo e empresas. A pasta deve determinar uma faixa entre R$ 25 milhões e R$ 40 milhões em capital social declarado, além da obrigatoriedade de declarar como atividade a exploração de apostas – nomenclatura já existente.
Das 134 empresas que manifestaram interesse prévio e que possuem CNPJ aberto no Brasil, apenas oito declaram, hoje, ter capital social acima da faixa de R$ 25 milhões, e sete, acima de R$ 40 milhões. Dessas oito, somente duas têm também como atividade a exploração de apostas —uma delas, com capital social de R$ 30 milhões.
Existem empresas já com CNPJ aberto no Brasil e com capital social de menos de R$ 1.000 declarados e até um caso, de R$ 0 (nadinha!) declarados. Também há companhias sem vínculo com o jogo, como holdings, agências de publicidade, empresas de serviços de escritórios e imobiliárias.
Empresas sem representação no Brasil
Do total de inscritas, pelo menos 50 se apresentaram à Fazenda com registros fora do Brasil. Algumas das interessadas têm domicílio em paraísos fiscais, como Curaçao e Delaware, ou são CNPJs no Brasil que têm como parceiros companhias multinacionais estrangeiras – mas, deverão se adaptar para poder obedecer a regulamentação que exige ao menos 20% de participação de capital nacional.
Em suma, todas as empresas devem precisar de adaptações para atender as exigências da Fazenda para operação no Brasil para o mercado de apostas de alíquota fixa —o que inclui apostas esportivas, “fantasy sports” e cassinos online. A lei prevê um período de seis meses para que elas se adequem.
Players Conhecidos e Interessados em Explorar o Mercado de Apostas Esportivas
É surpreendente que na lista encontramos nomes conhecidos, como por exemplo a a rede social Kwai, cadastrada pela Fortunever Brasil, empresa que tem como único parceiro a Joyo — o CNPJ que, no Brasil, representa a plataforma. Não se sabe ainda como a rede social vai explorar o mercado de apostas, quais os tipos de mercados de apostas deverão ser oferecidos e se haverá integração com o app de vídeos sociais Kwai.
Outro nome que chama a atenção é o Grupo Globo, que se cadastrou na lista por meio do CNPJ que administra o jogo Cartola Express, uma variante do mais famoso jogo do tipo “fantasy sports”, o Cartola FC.
Recentemente a Globo se pronunciou por meio da DFS, empresa que é encarregada pelo jogo e declarou estar “atenta a novas possibilidades” de negócio. “A partir da nova regulamentação, a empresa está avaliando o potencial do segmento de apostas esportivas no Brasil, assim como uma possível evolução do segmento de fantasy sports.”
Mas, é necessário chamar a atenção para algo: o jogo Cartole Express já oferecia premiações por resultado de acordo com as variações do Brasileirão, por exemplo. Nele você deve fazer um depósito em dinheiro real para só então jogar. O funcionamento é diferente de uma Bet, mas, ainda assim é um sistema de apostas.
Nenhuma novidade aqui, afinal, o Governo precisa garantir seu (maior) faturamento, mas, a Caixa Econômica é outra marca renomada que está na lista do Ministério da Fazenda. O banco é responsável hoje por operar as Loterias, modelo submetido a outra legislação que não a de apostas de alíquota fixa, caso das apostas esportivas e dos cassinos online.
No final de 2023 às vésperas da regulamentação, representantes da CEF se manifestaram sobre a possibilidade de oferecer apostas esportivas diretamente nas lotéricas, visando as pessoas que não possuem acesso à internet, computadores e smartphones ou não saibam ler e escrever direito. Ainda não se sabe se a Caixa operará isso por meio das “comandas” de papel onde você escolhe o resultado do jogo e nem a dinâmica. Lotéricos de todo o Brasil estão com um pé atrás em relação a essa premissa, pois, até então a Caixa ainda não os orientou sobre e nem em relação às mudanças de layout e de atendimento que serão necessárias para as agências lotéricas. Como esperado, provavelmente, as últimas a entrarem neste filão serão as lotéricas…
Com a abertura proporcionada pela regulamentação, na lista, ainda, há outros nomes que chamam a atenção. Como uma filial do famoso resort e cassino de Las Vegas, o MGM, que exibe o histórico símbolo de um leão dourado. E de casas de apostas bem conhecidas e que já atuam no Brasil, como Bet 365 e Sportingbet.
O Sorteador Apostas acompanhará os futuros desdobramentos da regulamentação de apostas no Brasil. Fique conectado com a gente não perca nada!
