Sistemas de Apostas e Dados Fora do Brasil?

Home » Notícias » Sistemas de Apostas e Dados Fora do Brasil?

O Ministério da Fazenda do Brasil deu um passo significativo na regulamentação do setor de apostas online, permitindo que os sistemas de apostas e seus respectivos dados sejam mantidos em centrais de dados localizadas fora do país. Esta decisão, publicada em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de maio, representa um marco importante no processo de regulamentação das apostas de temática esportiva e jogos online, conhecidos como “bets”.

Esta decisão ocorre logo após a portaria que regulamentou o reconhecimento facial e a portaria que proibiu apostas com cartão de crédito e bitcoins.  Provavelmente este andamento mais rápido da aprovação das portarias necessárias para dar seguimento à Lei 14.790/2023 ocorrem após a entrada do novo secretário de apostas.

Passo Importante para a Regulamentação

A nova portaria é parte de um conjunto de regulamentações que visam disciplinar a atuação dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional. O objetivo é proporcionar maior segurança aos cidadãos brasileiros que participam de apostas de temática esportiva ou de jogos online.

Para garantir uma fiscalização efetiva, o normativo impõe aos agentes operadores a obrigação de fornecer à SPA dados detalhados sobre as apostas, os apostadores, as carteiras dos apostadores, as destinações legais e outras informações relacionadas à sua operação. Além disso, a SPA poderá solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento.

Sistemas de Apostas Fora do País

Embora a regra geral seja que os sistemas de apostas devem ser mantidos no território nacional, a nova portaria abre a possibilidade de que eles estejam localizados no exterior, desde que sejam observados alguns. Os operadores devem estar em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, em matéria civil e penal conjuntamente, e devem respeitar as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, o titular deverá autorizar previamente a transferência internacional dos dados pessoais e a Fazenda deverá ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas, às plataformas e aos dados da operação.

Continuidade de Negócios e Certificação ISO 27001

Os agentes operadores também são obrigados a apresentar um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) para lidar com situações críticas que possam colocar em risco a operação e os dados. Este plano deve incluir mapeamento de cenários de perdas prováveis, identificação, análise e avaliação dos riscos, ações de prevenção e mitigação, e designação de responsáveis.

Adicionalmente, a central de dados utilizada deve possuir a certificação ISO 27001.

Futuro das Apostas Online no Brasil

A lei que regulamentou o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023, mas apenas no fim de abril foi nomeado o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, o advogado Regis Dudena. A Fazenda tem a responsabilidade de regulamentar diversos temas relacionados à loteria de apostas de quota fixa.

Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que disciplinará as regras e condições para obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. Uma vez divulgada essa normativa, será iniciado o processo de avaliação das pessoas jurídicas interessadas, que exigirá inclusive políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas manifestaram intenção de atuar no mercado brasileiro. A pasta ressalta que a lei estabeleceu prazo não inferior a seis meses para adequação às disposições legais e regulamentares das pessoas jurídicas em atividade no Brasil.

O mercado de apostas online no Brasil vem crescendo a cada ano. Em 2020, movimentou R$ 7 bilhões e estima-se que em 2023 alcance a marca de R$ 12 bilhões. Mesmo em meio a crises econômicas, pandemia e outras instabilidades políticas, o mercado de apostas continuou crescendo.

A Nova Portaria Confere Segurança ao Processo

A nova portaria representa um marco importante na regulamentação das apostas online no Brasil, abrindo novas possibilidades para o setor e proporcionando maior segurança aos apostadores. Com a crescente popularidade das apostas online e a expectativa de um mercado bilionário, o futuro das apostas online no Brasil parece promissor.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novas Casas
Uma marca global de apostas, que oferece uma plataforma confiável e diversificada, com esportes, cassino, e-sports, loterias e muito mais, além de um bônus de boas-vindas de 100% até R$ 200,00. A Betway oferece uma plataforma fácil de usar, com odds competitivas e transmissão ao vivo de vários eventos. A plataforma também possui um suporte ao cliente em português, aceita diversos métodos de pagamento, incluindo PIX e boleto, e tem uma boa reputação internacional.
Uma casa de apostas que foca na experiência do usuário, com um design moderno e personalizado, um aplicativo móvel exclusivo e um sistema de inteligência artificial que recomenda as melhores apostas. A BetWarrior oferece uma variedade de esportes, cassino, e-sports e jogos virtuais, além de um bônus de boas-vindas de 100% até R$ 300,00. A plataforma também possui um suporte ao cliente em português, aceita diversos métodos de pagamento, incluindo PIX e boleto, e tem uma boa reputação no mercado.

O Site Sorteador (empresa Sorteador LTDA), aqui denominado simplesmente como "Sorteador" é um serviço online que oferece aos seus usuários a possibilidade de acessar informações, análises, estatísticas e prognósticos sobre diversos eventos esportivos e sobre casas de apostas online. O Sorteador não é responsável pelos sites de apostas esportivas listados em seus sites, nem pelo conteúdo, qualidade, segurança, legalidade ou veracidade dos mesmos. O Sorteador não tem qualquer relação comercial, parceria, afiliação ou endosso com os sites de apostas esportivas listados em seus sites. O Sorteador não se responsabiliza pelo comportamento dos usuários que utilizam os seus serviços para depois participar de apostas esportivas, nem pelos eventuais prejuízos que estes possam vir a sofrer. O Sorteador não incentiva, apoia ou promove qualquer forma de jogo de azar ou de apostas esportivas, e alerta os seus usuários sobre os riscos e consequências legais, financeiras e sociais que podem decorrer desta atividade. O Sorteador recomenda aos seus usuários que apostem de forma responsável e moderada, e que respeitem as leis e regulamentos vigentes em seus países de origem e de destino. Ao utilizar os serviços do Sorteador, os usuários declaram que estão cientes e de acordo com este termo de isenção de responsabilidade, e que isentam o Sorteador de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente do uso dos seus serviços ou informações para fins de apostas esportivas.