O Ministério da Fazenda do Brasil deu um passo significativo na regulamentação do setor de apostas online, permitindo que os sistemas de apostas e seus respectivos dados sejam mantidos em centrais de dados localizadas fora do país. Esta decisão, publicada em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de maio, representa um marco importante no processo de regulamentação das apostas de temática esportiva e jogos online, conhecidos como “bets”.
Esta decisão ocorre logo após a portaria que regulamentou o reconhecimento facial e a portaria que proibiu apostas com cartão de crédito e bitcoins. Provavelmente este andamento mais rápido da aprovação das portarias necessárias para dar seguimento à Lei 14.790/2023 ocorrem após a entrada do novo secretário de apostas.
Passo Importante para a Regulamentação
A nova portaria é parte de um conjunto de regulamentações que visam disciplinar a atuação dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional. O objetivo é proporcionar maior segurança aos cidadãos brasileiros que participam de apostas de temática esportiva ou de jogos online.
Para garantir uma fiscalização efetiva, o normativo impõe aos agentes operadores a obrigação de fornecer à SPA dados detalhados sobre as apostas, os apostadores, as carteiras dos apostadores, as destinações legais e outras informações relacionadas à sua operação. Além disso, a SPA poderá solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento.
Sistemas de Apostas Fora do País
Embora a regra geral seja que os sistemas de apostas devem ser mantidos no território nacional, a nova portaria abre a possibilidade de que eles estejam localizados no exterior, desde que sejam observados alguns. Os operadores devem estar em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, em matéria civil e penal conjuntamente, e devem respeitar as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o titular deverá autorizar previamente a transferência internacional dos dados pessoais e a Fazenda deverá ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas, às plataformas e aos dados da operação.
Continuidade de Negócios e Certificação ISO 27001
Os agentes operadores também são obrigados a apresentar um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) para lidar com situações críticas que possam colocar em risco a operação e os dados. Este plano deve incluir mapeamento de cenários de perdas prováveis, identificação, análise e avaliação dos riscos, ações de prevenção e mitigação, e designação de responsáveis.
Adicionalmente, a central de dados utilizada deve possuir a certificação ISO 27001.
Futuro das Apostas Online no Brasil
A lei que regulamentou o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023, mas apenas no fim de abril foi nomeado o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, o advogado Regis Dudena. A Fazenda tem a responsabilidade de regulamentar diversos temas relacionados à loteria de apostas de quota fixa.
Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que disciplinará as regras e condições para obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. Uma vez divulgada essa normativa, será iniciado o processo de avaliação das pessoas jurídicas interessadas, que exigirá inclusive políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas manifestaram intenção de atuar no mercado brasileiro. A pasta ressalta que a lei estabeleceu prazo não inferior a seis meses para adequação às disposições legais e regulamentares das pessoas jurídicas em atividade no Brasil.
O mercado de apostas online no Brasil vem crescendo a cada ano. Em 2020, movimentou R$ 7 bilhões e estima-se que em 2023 alcance a marca de R$ 12 bilhões. Mesmo em meio a crises econômicas, pandemia e outras instabilidades políticas, o mercado de apostas continuou crescendo.
A Nova Portaria Confere Segurança ao Processo
A nova portaria representa um marco importante na regulamentação das apostas online no Brasil, abrindo novas possibilidades para o setor e proporcionando maior segurança aos apostadores. Com a crescente popularidade das apostas online e a expectativa de um mercado bilionário, o futuro das apostas online no Brasil parece promissor.
