A Aceleração da Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil

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O mercado de apostas esportivas online no Brasil vive um momento de transformação e incertezas. O crescimento explosivo dos últimos anos, impulsionado pela facilidade de acesso e pela paixão nacional pelo esporte (afinal, 68% dos Brasileiros já apostaram), transformou o setor em um gigante econômico, mas também em um campo minado de preocupações sociais e políticas.

O governo Lula, através do Ministério da Fazenda, busca equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos cidadãos, acelerando o processo de regulamentação das apostas esportivas. Essa aceleração, no entanto, não é motivada apenas pela busca por organização e arrecadação, mas também por pressões e denúncias que questionam a integridade do setor e a saúde dos apostadores.

O Ultimato e a Suspensão Iminente

Uma das medidas mais impactantes foi a antecipação do prazo para que as empresas de apostas solicitem autorização para operar legalmente no país. O prazo, que se estenderia até janeiro de 2025, foi drasticamente reduzido para outubro de 2023. A partir de 1º de outubro, as empresas que não estiverem devidamente cadastradas na Fazenda terão suas operações suspensas, e seus sites poderão ser bloqueados pela Anatel.

Essa decisão, que pegou o mercado de surpresa, gerou apreensão entre as empresas que ainda não haviam se regularizado. Para o governo, a medida é crucial para combater a atuação de empresas fraudulentas e oportunistas que se aproveitam da falta de regulamentação para explorar o mercado de forma ilegal.

A Pressão do Congresso e a Voz de Randolfe Rodrigues

A aceleração da regulamentação também é uma resposta à crescente pressão do Congresso Nacional. Parlamentares de diferentes partidos têm se manifestado contra as apostas esportivas, especialmente em relação à publicidade massiva e ao risco de vício.

O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, protocolou um projeto de lei que visa proibir a propaganda de apostas esportivas, além de impedir apostas em eleições e proibir a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares. A proposta de Randolfe ecoa a preocupação de muitos com o impacto social das apostas, abrangendo temas como manipulação eleitoral, influência no voto e vício em jogos.

Regulamentação: A Busca pelo Equilíbrio

Diante desse cenário complexo, o governo vê na regulamentação a chave para organizar o mercado, combater as ilegalidades e proteger os apostadores. A expectativa é que, com regras claras e fiscalização efetiva, seja possível controlar a publicidade, prevenir o vício, garantir a segurança das transações e arrecadar impostos significativos para o país.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação é fundamental para enfrentar a “pandemia” de dependência psicológica em jogos e que o governo realizará um “pente-fino” no setor para assegurar o cumprimento da lei.

O Jogo das Leis

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está sendo construída com base em um conjunto de leis e portarias que definem os parâmetros para a atuação das empresas e a proteção dos apostadores.

LegislaçãoDataDescrição
Lei nº 13.756/201812 de dezembro de 2018Autoriza a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, definindo as regras gerais para a modalidade.
Portaria MF nº 1.330/202326 de outubro de 2023Dispõe sobre as condições gerais para a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, regulamentando normas sobre direitos e obrigações do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e manifestação prévia de interesse.
Lei nº 14.790/202329 de dezembro de 2023Altera a Lei nº 13.756/2018, estabelecendo novas regras para a exploração de apostas de quota fixa, como a criação de um sistema de monitoramento das apostas e a obrigatoriedade de identificação dos apostadores.
Portaria SPA/MF nº 1.207/202429 de julho de 2024Estabelece os requisitos técnicos para o funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, que são objetos de apostas na modalidade lotérica de aposta de quota fixa.

Aqui temos a trajetória da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, desde sua legalização em 2018 até os refinamentos mais recentes em 2024.

Marco Inicial: Lei nº 13.756/2018

  • Essa lei representa o ponto de partida, autorizando a exploração dessa modalidade de aposta e estabelecendo as bases regulatórias.
  • Apesar de pioneira, a lei deixou muitos detalhes em aberto, o que gerou a necessidade de normas complementares posteriores.

Refinamento e Controle: Lei nº 14.790/2023

  • Quase 5 anos após a legalização, essa lei aprimorou a regulamentação, focando em controle e segurança.
  • A criação do sistema de monitoramento e a obrigatoriedade de identificação dos apostadores visam combater fraudes e lavagem de dinheiro, reforçando a integridade do setor.

Condições Gerais e Jogo Responsável: Portaria MF nº 1.330/2023

  • Publicada pouco antes da Lei nº 14.790/2023, essa portaria detalha as condições para a exploração comercial das apostas.
  • Aborda aspectos cruciais como direitos e deveres dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e, principalmente, o jogo responsável, demonstrando a preocupação do governo com os possíveis impactos sociais dessa atividade.

Requisitos Técnicos e Modernização: Portaria SPA/MF nº 1.207/2024

  • A legislação mais recente, foca na infraestrutura tecnológica do setor.
  • Ao estabelecer requisitos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo, a portaria impulsiona a modernização e a qualidade dos serviços oferecidos, além de garantir a segurança e a transparência das operações.

E em relação aos prazos previstos?

O Ministério da Fazenda através da última lei da regulamentação (14.790/2023) e suas portarias sequentes determinou alguns prazos importantes:

DataEvento
Até 17 de setembro de 2024Empresas em operação devem solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para continuarem operando após 1º de outubro de 2024.
30 de setembro de 2024Empresas que solicitaram autorização devem indicar suas marcas em atividade e os domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação.
1º de outubro de 2024Empresas que não solicitaram autorização até 17 de setembro de 2024 terão suas operações suspensas.
10 de outubro de 2024Empresas suspensas devem manter seus sites disponíveis para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados.
Até dezembro de 2024O Ministério da Fazenda deve concluir a análise dos primeiros pedidos de autorização.
1º de janeiro de 2025Início do mercado regulado de apostas no Brasil. Somente empresas que se enquadrarem na legislação e obtiverem autorização poderão operar.

Para melhor compreensão, vamos analisar cada um desses marcos e suas implicações:

  • Até 17 de setembro de 2024: Este é o prazo final para as empresas que já estão operando no mercado solicitarem autorização ao Ministério da Fazenda para continuarem suas atividades após 1º de outubro de 2024. Essa data marca o início da transição para o mercado regulado, exigindo que as empresas se adequem às novas normas.
  • 30 de setembro de 2024: As empresas que solicitaram autorização devem apresentar informações sobre suas marcas e domínios de internet, demonstrando transparência e facilitando o processo de fiscalização.
  • 1º de outubro de 2024: Empresas que não cumpriram o prazo de solicitação de autorização terão suas operações suspensas, indicando o início da aplicação efetiva das novas regras e a exclusão de empresas não conformes.
  • 10 de outubro de 2024: Mesmo suspensas, as empresas devem garantir que os apostadores possam acessar seus sites para sacar seus recursos, protegendo os consumidores e evitando prejuízos financeiros.
  • Até dezembro de 2024: O Ministério da Fazenda se compromete a analisar os primeiros pedidos de autorização, demonstrando agilidade no processo e permitindo que as empresas se preparem para o início do mercado regulado.
  • 1º de janeiro de 2025: Data oficial para o início do mercado regulado de apostas no Brasil. A partir desta data, somente empresas autorizadas e em conformidade com a legislação poderão operar, garantindo maior segurança e transparência para os apostadores e para o mercado como um todo.

Nossa opinião

Dificilmente explicitamos nossa opinião em relação à regulação das apostas esportivas. Todavia, sobre a possível proibição das propagandas das Bets como forma de coibir o vício em apostas é algo sem sentido e sem efetividade.

Se verificarmos, historicamente o vício em apostas sempre existiu: o jogo do bicho, as maquininhas de caça níqueis e até mesmo as loterias da Caixa (sim!) são focos de manutenção da ludopatia.

Logo, as apostas esportivas, que são reguladas, podem na verdade ajudar a diminuir o vício em jogos. O governo já tem como monitorar os apostadores através do COAF e também exigirá autenticação biométrica por reconhecimento facial.

Com estas ferramentas e entendendo quem são os apostadores, caberá ao governo estabelecer políticas públicas de combate à ludopatia e em conscientização da população, sobretudo os mais pobres que têm a tendência em utilizar até a verba de seu consumo mensal em apostas além do dinheiro do bolsa família.

Com a regulamentação das apostas esportivas a sociedade ganha em geração de empregos (de forma direta e indireta), em investimentos no turismo, no fortalecimento de pequenos times de futebol e equipes esportivas.  Os benefícios superam os malefícios.

Portanto, usar as propagandas de divulgação das Bets como “bode expiatório” para esconder as mazelas da falta de políticas públicas para a geração de renda e emprego e para o combate à Ludopatia é no mínimo mesquinho. E isso em um ano ondes as Bets investirão mais de R$ 10 bilhões na compra de mídia em todo o território nacional fomentando negócios paralelos, novos empregos e movendo a economia e o consumo!

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